Estatuto da Criança14.06.2016
ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916. Ações Cíveis - Danos Morais e Materiais25.04.2021 Compra de produto pela internet. Obrigação de fazer ou restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Produto de nutrição capilar chamado Lampsi Hair. Entrega de produto falso. Ausência de autorização do fabricante para comercialização pelas rés. Intercorrências incontroversas. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam o inadimplemento contratual. Dano associado à conduta do fornecedor de comercializar produto falso. Potencial de lesividade. Valor arbitrado em R$ 3.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1040671-15.2018.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019). 20.04.2021 Banco indenizará clientes por utilizar limite de cheque especial sem autorização. A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, por decisão do juiz Gustavo Santini Teodoro, condenou banco privado a ressarcimento de valores e à indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a dois clientes pelo uso, sem autorização, do limite do cheque especial que possuíam em conta conjunta, com o objetivo de transferir dinheiro para uma conta individual, à qual era vinculado um empréstimo contratado somente por um dos titulares da conta conjunta. Processo nº 1018707-97.2017.8.26.0003 11.01.2021 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – CONSERTO EM OFICINA - DEMORA DE CERCA DE 5 MESES PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS – PRIMEIRA ENTREGA DO VEÍCULO COM DEFEITOS – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA – DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO QUE DEVEM SER RESSARCIDAS CONFORME FIXADO EM SENTENÇA A FIM DE SE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS – LESÃO ANÍMICA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10092065420198260099 SP 1009206-54.2019.8.26.0099, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 11/01/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2021) 16.06.2016 Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral. 13.06.2016 TJSP - Corte indevido de energia gera dever de indenizar. Valores foram fixados em R$ 10.000,00 a títulos de danos morais e R$ 30.000,00 mil em razão do descumprimento de determinação judicial. 10.06.2016 Consumidor injustamente acusado por furto de iogurte em comércio receberá R$ 15.000,00 09.06.2016 A Caixa Economica Federal terá que indenizar em R$5.000,00, cliente agredido por segurança. Política01.05.2021
Com a volta da isenção, é natural aqueles que já pagaram o IPVA questionarem como reaver seu dinheiro. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do governo João Doria destaca que qualquer possibilidade de reembolso depende de julgamento definitivo a respeito do tema, uma vez que liminares têm caráter provisório. Direito do Trabalho01.5.2016
TRF4 - Conta-salário não pode ser alvo de penhora Ministerio Publico
25.05.2016
MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos. Direito Empresarial09.05.2016
Microempreendedor individual já pode utilizar a própria residência como sede comercial (Lei Complementar No. 154). |
Locação06.05.2016
Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusiva. Pensão Alimentícia13.05.2016
Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova. TJDFT - Pagamento de alimentos após graduação é medida excepcional. Cotidiano08.06.2016
Comprovante de inscrição no CPF já pode ser emitido no celular. Âmbito Penal09.06.2016
STJ - mantida condenação de ginecologista por morte em procedimento de lipoaspiração, para o qual não estava habilitado. Certidões03.06.2016
TJSP - 4a Vara Cível de Santos autorizou, bebê que ainda vai nascer, de ter registro de duas mães e um pai em certidão de nascimento. Estatuto da Pessoa com Deficiência
10.06.2016
STF decide que escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, devendo fornecer todas as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Propriedade Intelectual8.06.2016
TRF4 - Produto com patente estrangeira só pode prevalecer caso tenha pedido de prioridade anterior ao registro do similar nacional.08.06.2016 TRF4 - Produto com patente estrangeira só pode prevalecer caso tenha pedido de prioridade anterior ao registro do similar nacional. 06.06.2016 INPI edita resolução para acelerar a concessão de registro da marca. Registro Civil
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME COMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. NOME COMUM E SOCIALMENTE ACEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente justa causa, não é possível a supressão de prenome (Benedita), já que, via de regra, o nome é imutável, só se admitindo alteração, excepcionalmente, quando houver relevância social ou indevido constrangimento do titular.
(TJ-SP - AC: 10028405720198260597 SP 1002840-57.2019.8.26.0597, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 14/08/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2020) |
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